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Prefeitura de Pimenta Bueno informa sobre o prazo final para se obter o Alvará definitivo


Publicado em: 07/06/2019 13:59 | Fonte/Agência: ASSESSORIA | Autor: ASSESSORIA

 

 




A Prefeitura de Pimenta Bueno por meio da Secretária Municipal de Fazenda informa aos empreendedores sobre o prazo final de emissão do ALVARÁ PROVISÓRIO/2019, que se encerra em 30 de Junho, após essa data será emitido apenas ALVARÁ DEFINITIVO com apresentação dos documentos de acordo com a legislação vigente:

 

 

a) Atestado/conformidade de funcionamento aprovado e expedido pelo Corpo de Bombeiros;

b) Alvará expedido pela vigilância sanitária, quando se tratar de estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, que pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde;

c) Licença ambiental municipal, quando se tratar de estabelecimento que possa apresentar potencial poluidor ao meio ambiente;

d) Quitação da guia - Taxa referente licença de fiscalização e funcionamento.

 

Alertamos os contribuintes quanto à obrigatoriedade de fixar o alvará em local visível, atente-se para Art. 455 do Código Tributário, o qual dispõe sobre o descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e à Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento implica na imposição das seguintes penalidades, dentre elas “não ter em local visível a exposição do alvará de renovação de funcionamento, válido por exercício de competência” ocasiona multa de 05 UVF que este ano corresponde ao valor R$ 510,30 (quinhentos e dez reais e trinta centavos).

 

Vale lembrar que a atual gestão nos primeiros meses de administração trabalhou arduamente para simplificar os processos de abertura de empresas e liberação de alvará de funcionamento, todas as ações visam desburocratizar e facilitar para que os empreendedores possam investir no município de Pimenta Bueno.

 

Contato do serviço: (69) 3451-2593 ou 3451-2465

Email: ncmsemfaz@pimentabueno.ro.gov.br para o envio da documentação necessária.

Horário de Atendimento por telefone: Segunda a sexta, 07h30min às 13h30min

Horário de Atendimento presencial SEMFAZ: Segunda a sexta, 07h30min às 13h30min

Endereços: Avenida Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno, RO



Prefeitura de Pimenta Bueno


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