TERMO DE
HOMOLOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 011/2017
LEI MUNICIPAL Nº.
1.385/2007 e Alterações.
No uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 1.385/07 e alterações, a Auditoria Tributária
do Município de Pimenta Bueno/RO, vem através do presente Termo, CONFERIR A HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL, inclusive identificando aqueles casos em que houve o indeferimento, em
que consta observação, os quais foram aprovados pela Comissão Especial para fazer a avaliação e aprovação
dos pedidos de isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, nomeada
pela Portaria Municipal n.º 705/2018, de acordo com o relatório fundamentado em
atendimento a Lei Complementar nº 011/2017 art. 314 inciso IV e § 1º e § 3º,
para fazer gozo do Benefício Fiscal.
Segue abaixo lista dos
contribuintes e os referidos números de processos administrativos tramitados
para Auditoria Tributária para análise e posterior homologação ou não do
benefício fiscal. Sendo que, há casos em que não foram atendidos os requisitos
da Lei Municipal.
Fica resguardado o
direito da Fazenda Pública Municipal apurar novos elementos que constituam
obrigação tributária, enquanto não esgotado o prazo decadencial conforme art.
104 do Código Tributário Municipal – 011/2017.
CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ISENÇÃO DE IPTU - EXERCICIO
2019
ACESSE LINK:
http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/TERMO-DE-HOMOLOGACAO-DE-BENEFICIO-FISCAL---IPTU.pdf