Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

ISENÇÃO DE IPTU 2019


Publicado em: 06/02/2019 11:12 | Fonte/Agência: ASSESSORIA | Autor: ASSESSORIA

 

 


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2007 e Alterações.

 

No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.385/07 e alterações, a Auditoria Tributária do Município de Pimenta Bueno/RO, vem através do presente Termo, CONFERIR A HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, inclusive identificando aqueles casos em que houve o indeferimento, em que consta observação, os quais foram aprovados pela Comissão Especial para fazer a avaliação e aprovação dos pedidos de isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, nomeada pela Portaria Municipal n.º 705/2018, de acordo com o relatório fundamentado em atendimento a Lei Complementar nº 011/2017 art. 314 inciso IV e § 1º e § 3º, para fazer gozo do Benefício Fiscal.

 

Segue abaixo lista dos contribuintes e os referidos números de processos administrativos tramitados para Auditoria Tributária para análise e posterior homologação ou não do benefício fiscal. Sendo que, há casos em que não foram atendidos os requisitos da Lei Municipal.

 

Fica resguardado o direito da Fazenda Pública Municipal apurar novos elementos que constituam obrigação tributária, enquanto não esgotado o prazo decadencial conforme art. 104 do Código Tributário Municipal – 011/2017.

 

CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE

 ISENÇÃO DE IPTU - EXERCICIO 2019


ACESSE LINK:

http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/TERMO-DE-HOMOLOGACAO-DE-BENEFICIO-FISCAL---IPTU.pdf