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Comunicado: Lançamento das Taxas de Renovação do Alvará de Funcionamento – Exercício 2020


Publicado em: 13/01/2020 11:18 | Fonte/Agência: ASSESSORIA | Autor: Assessoria de Comunicação

 

 



 

COMUNICADO

 

A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, COMUNICA que a Auditoria Tributária procedeu o lançamento das Taxas de Renovação do Alvará de Funcionamento – Exercício 2020, cujo vencimento é 31 de março.

 

A guia de recolhimento poderá ser retirada no balcão de atendimento da Prefeitura Municipal de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h30min, ou pelo site www.pimentabueno.ro.gov.br – na aba Alvarás> Débitos>Consulta de débitos.

 

Os contribuintes deverão ficar atentos a disposição do Art. 447 da Lei Complementar Municipal nº 011/2017 - Código Tributário Municipal.

 

A Administração Pública visando à proteção das garantias, dos princípios constitucionais e da correta aplicação da legislação tributária vigente, através do Fisco do Município de Pimenta Bueno, tende a uma verdadeira justiça fiscal.