Decreto revoga feriado do dia 18 de junho em Pimenta Bueno

O prefeito de Pimenta Bueno, Delegado Araújo, assinou na manhã desta terça-feira (16), o Decreto Municipal de n° 5.680/2020 que, em conformidade com o Decreto n° 25.129, de 10 de junho de 2020, publicado pelo governo do estado de Rondônia, revoga  o feriado do dia 18 de junho.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n° 1026, de 20 de dezembro de 2001, a qual versava sobre o referido feriado, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3940.

Decreto Estadual n° 25.129

http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/DECRETO-N%C2%B0-25.129-etado-feriado.pdf

Decreto Municipal de n. 5.680

http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/DECRETO-MUNICIPAL-No-5.680---2020---REVOGA-INCISO-X---DO-DECRETO-5547-2020.pdf

Prefeitura de Pimenta Bueno