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PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO NO EXERCICIO DE 2020.


Publicado em: 11/01/2021 14:07 | Fonte/Agência: assessoria | Autor: assessoria

 

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.903/2021                      DE, 08 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

 

                                                                         

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO NO EXERCICIO DE 2020.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 011, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/03/2021, o prazo de validade dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, expedidos em 2020.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno/RO, 08 de Janeiro de 2021