DECRETO MUNICIPAL Nº 5904/2021                            DE, 11 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E SOBRE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL RESTRITIVO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 75, XXVII, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 25.470, de 21 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 5.582, de 27 de março de 2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Pimenta Bueno em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, devidamente encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 28, de 08 de janeiro de 2021, que reclassificou o Município de Pimenta Bueno para a fase 3, prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto nº 25.470, de 2020;

CONSIDERANDO que o quadro de contaminação no município de Pimenta Bueno revela uma situação de pré-colapso na rede municipal de saúde, com 80% (oitenta por cento) dos leitos hospitalares já ocupados, bem como o aumento da demanda de atendimento através do “Disque Corona”, que ultrapassa a oferta de consulta e de agendamentos;

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de coronavírus no Município, bem como aumento no número de óbitos pelo vírus, conforme os últimos boletins diários;

                              CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 que reconhece e assegura “o exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais […] para adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante pandemia;

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providências necessárias e em tempo para resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao Município são a educação através das medidas de higiene, bem como o afastamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão;

CONSIDERANDO, ainda, que as medidas poderão ser reavaliadas a qualquer momento;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a realização de eventos sociais e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, inclusive “rodas de tereré e chimarrão”, churrascos, festas de qualquer natureza, aniversários, casamentos, e outros eventos e reuniões congêneres, com mais de 05 (cinco) pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se em 11/01/2021 até 25/01/2021, independente da fase de distanciamento social controlado em que esteja o Município de Pimenta Bueno, exceto reuniões de governança que tenham como objetivo o enfrentamento da pandemia.

Art. 2º Fica proibido no período no período das 20h às 05h, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais com atividades não classificadas como essenciais, consideradas no art. 2º,§ 1º, inciso III e anexo I do Decreto Estadual n. 25470/2020.

Art. 3º Ficam proibidas, no âmbito do Município de Pimenta Bueno, pelo período em que perdurar este Decreto Municipal, o funcionamento de teatros, bares, clubes, banhos/balneários, casas de shows, boates e congêneres.

Parágrafo único. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, espaços públicos ou aberto ao público, autorizando-se serviço de entrega, delivery ou retirada no local, pelo prazo estabelecido neste Decreto.

Art. 4º Fica suspenso o atendimento de restaurantes e congêneres, após às 20h, autorizando-se serviço de entrega e delivery.

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais deverão funcionar limitando em 40% (quarenta por cento) a área de circulação interna de clientes estabelecida no alvará de funcionamento, não computando área externa e administração, devendo ser afixada em local de fácil visibilidade, tanto interna, quanto externamente do estabelecimento, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 2m (dois metros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário de manter a ordem e o distanciamento deles na área externa do estabelecimento.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão, durante todas as suas atividades, adotarem as medidas sanitárias de prevenção ao COVID-19, como a utilização de máscaras e disponibilização de insumos de higiene, como álcool 70%, na entrada dos estabelecimentos.

Art. 6º Ficam suspensos todos os eventos esportivos, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva.

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas sujeitar-se-ão ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará a aplicação de multa e interdição do estabelecimento ou cassação de licença de funcionamento, nos termos previstos na legislação vigente.

Art. 8º A fiscalização das disposições deste decreto será exercida pela Comissão de Fiscalização, nomeada pela Portaria n. 456/2020, bem como com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais, por meio da aplicação de suas legislações específicas.

Parágrafo único.  Todas as Secretarias Municipais, caso solicitado, deverão ceder servidores para auxiliar nas atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde e atividades de fiscalização.

Art. 9º Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, haverá aplicação de multas e demais penalidades cabíveis, conforme Decreto Municipal nº 5658/2021, alterado pelos Decretos Municipais nº 5784/2020 e 5834/2020, e pelo o exposto no Decreto Estadual nº 25.470/2020 e demais legislações pertinentes.

 Art. 10º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno/RO, 11 de janeiro de 2021.