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PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SE ENCERRA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021


Publicado em: 08/09/2021 13:28 | Fonte/Agência: CENTRAL DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO | Autor: Assessoria

 

 

A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através da Auditoria Tributária, informa que o prazo para a entrega da Declaração do ITR – Imposto Territorial Rural (DITR) segue até o dia 30 de setembro de 2021 por parte de pessoas físicas e jurídicas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel rural.

A DITR deve ser feita pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, acessível no site da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr

Quanto ao pagamento e multa

 

De acordo com Instrução Normativa nº 2.040 de 30 de julho de 2021, o valor do ITR pode ser pago em até quatro quotas mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00, devendo ser pago em quota única, se o valor for inferior a R$100,00.
Caso a Declaração não for entregue até o próximo dia 30 de setembro, será cobrada uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Outras regras estão detalhadas na mesma Instrução Normativa.

Devem também se atentarem quanto a nova tabela do VTN – Valor da Terra Nua lançada e divulgada em agosto.


 

Exercício

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da Fauna ou Flora

2021

R$ 14.927,32

R$ 10.449,12

R$ 7.463,66

R$ 4.478,19

R$ 2.985,46

R$ 1.492,73

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/vtn2021/view




 


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