O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou acordo
judicial junto à Distribuidora de Energia Energisa Rondônia e ao Município de
Pimenta Bueno, objetivando a reparação de dano social coletivo e individual,
para os moradores do bairro Seringal, daquele município.
O acordo judicial foi firmado a partir de Ação Civil Pública
ajuizada em 2020, em razão de constantes quedas de energia ocorridas no bairro
durante o período de uma semana daquele mesmo ano.
Proposto pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico,
titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, com atribuições na
Curadoria do Consumidor, o acordo prevê, no que se refere ao dano social
coletivo, que a concessionária se comprometa ao repasse de R$ 140 mil, que
serão revertidos em investimentos ao município de Pimenta Bueno, visando à
substituição da iluminação pública do bairro Seringal.
O valor do repasse será revertido à doação de insumos para a
troca da iluminação pública do bairro, e o saldo restante será utilizado na
aquisição de lâmpadas de LED para doação exclusiva aos beneficiários da tarifa
social. As pessoas beneficiadas serão selecionadas pela Energisa Rondônia,
através do mapeamento de clientes inscritos na tarifa social. Serão realizadas
visitas às residências durante duas semanas, a fim de identificar os mais
necessitados, cujos nomes deverão ser apresentados ao Ministério Público de
Rondônia.
Em relação ao dano material individual, de acordo com o
Termo, a concessionária compromete-se ainda ao pagamento a título de reembolso
para cada consumidor do bairro que teve seu bem material danificado, nos dias e
horários em que ocorreram as interrupções elétricas, e, para isso irá dispor de
um colaborador específico na Agência física da Energisa de Pimenta Bueno para
atendimento e resolução das demandas.
Ainda conforme o acordo, o Município de Pimenta Bueno
comprometeu-se a fornecer a mão de obra para instalação dos materiais.
De acordo com o Termo, o descumprimento de quaisquer
cláusulas implicará o pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano social
fixado.
GCI - Gerência de Comunicação Integrada
