A Prefeitura de Pimenta Bueno através da SEMAGRI/CEMA, ALERTA:
DESMATAR, CONSTRUIR ou ATERRAR em Áreas de Preservação Permanentes (APP), em área urbana é considerado crime ambiental pelo código Florestal Brasileio Lei nº 12.651/2012, e pela Lei Municipal nº 1969/2013, nelas são previstas sanções administrativas, civis e penais.
Atente-se às Áreas de Preservação Permanentes em Área Urbana:
- APP Rio Barão de Melgaço 100 metros a partir da borda da calha do leito regular.
- APP Rio Pimenta Bueno 100 metros a partir da borda da calha do leito regular.
- Córregos e cursos d’água em área urbana - 15 metros da borda da calha do leito regular.
Em caso de dúvidas procure a Central de Meio Ambiente.
Preserve o Meio Ambiente.
.jpg)
.jpg){kind=link}