NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral em conformidade com o Código de Postura  do município Lei 004/2011, em seu capitulo I .Art. 215, “Nenhum estabelecimento comercial industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades neste município de Pimenta Bueno, sem que tenha sido previamente obtida à licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão de Planejamento do Município”.

Desta forma comunicamos a todos as empresas e seus respectivos escritórios de contabilidade,  que estamos fazendo um mutirão para regularizar as pendencias processuais (alvará de Localização e Funcionamento), desta forma pedimos a todas as empresas que tenham pendencias processuais junto a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, que compareçam ao setor competente para sanar as referidas pendencias. Informamos ainda que os fiscais de Obras e Postura estão intensificando a fiscalização, desta forma solicitamos a todos que necessitem de regularização em suas empresas comparecem na Prefeitura Municipal setor de fiscalização para que sejam realizados os procedimentos legais. Evitando assim transtornos futuros.