REFIS 2017

LEI  MUNICIPAL N.º 2.315/2017                    De, 13 de Setembro de 2017.

                             A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.

                             FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

                               L E I

 Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de janeiro de 2016, de titularidade do Município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inclusive objeto de parcelamento.

 Art. 2º A anistia a que se refere o Art. 1º desta Lei será concedida da seguinte forma:

 I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na modalidade pagamento à vista;

II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, em até 12 parcelas;

III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, em até 24 parcelas;

Paragrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela deverá respeitar os limites estabelecidos no Art. 163 da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal.