O Procon de Pimenta Bueno alerta sobre o cumprimento da Lei Federal 12.291/2010 e Lei estadual 2280/2010, para quer todos os estabelecimentos comerciais instalados no município, mantenham o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exposto para os clientes. A obrigatoriedade é estabelecida na lei federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

O Procon também esclarece que não há necessidade de adquirir um exemplar novo do CDC sempre que houver alguma alteração na legislação.

O órgão ainda deixa claro que há uma Lei estadual que determina a obrigatoriedade do estabelecimento manter em local visível uma placa informativa do Procon, com tamanho 30x30, contendo endereço do PROCON de Pimenta Bueno, telefone local e o telefone nacional 151, conforme determina a Lei Estadual 2280/2010.

O órgão de defesa do consumidor esclarece também que não comercializa a placa e os exemplares do Código de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade do comerciante o cumprimento das referidas leis.

PROCON em Pimenta Bueno com atendimento no Prédio da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira das 07:30h às 13:30h ou pelo telefone 3451-2593. (Coordenadora PROCON de Pimenta Bueno Camila Rodrigues)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

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