A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, através da Divisão de Educação Ambiental vem por meio deste informar a toda população que estão sendo desenvolvidas atividades de ações institucionais necessárias à regularidade às margens do canal central e outros, definindo áreas não edificantes, áreas regularizáveis, ações de recuperação/revitalização ambiental, responsabilidades e outras medidas, sob a luz da legislação vigente em cumprimento ao estabelecido no Processo nº 7001809-65.2015.8.22.0009/TJR, Petição 241 MP/RO e Sentença.
O referido levantamento tem como medidas iniciais:
· Notificar os possuidores e/ou proprietários dos lotes que são cortados pelo curso d’água, para absterem-se de promover novas edificações e de praticarem atos que configurem ocupação das áreas de preservação permanente.
Pimenta Bueno em 07/02/2017
