Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, por meio AICOM (Assessoria de Imprensa e Comunicação) vem através dessa NOTA esclarecer que a matéria referente a TAXA DE PODER DE POLÍCIA, nada mais é que um termo técnico utilizado para o lançamento anual das TAXAS DE LICENÇA PARA RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, ambas previstas no Art. 439, II e III do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n° 011/2017:

CAPÍTULO II

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 439. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município de Pimenta Bueno classificam-se em:

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II - Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento;

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;