COMUNICADO
A Prefeitura do Município de Pimenta Bueno, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, COMUNICA que a
Auditoria Tributária do Município de Pimenta Bueno/RO, após análise dos
processos administrativos de desconto de benfeitorias 2018, dos cadastros no
sistema imobiliário municipal mediante informações citando processos dentro do
prazo de 05 (cinco) anos e com base no parecer jurídico proferido no processo
nº 7421/2018, para o exercício 2019 e, conforme requisitos do Art. 306 da Lei
Municipal nº 011/2017 – Código Tributário Municipal, procedeu Termo de
Homologação do Benefício Fiscal para os contribuintes que atenderam os
requisitos legais.
A lista completa dos beneficiários está disponível no Diário
Oficial dos Municípios, no Mural da Prefeitura Municipal e na Auditoria
Tributária do Município.
A Administração Pública visando à proteção das garantias, dos
princípios constitucionais e da correta aplicação da legislação tributária
vigente, através do Fisco do Município de Pimenta Bueno, tende a uma verdadeira
justiça fiscal.
PREFEITURA DE
PIMENTA BUENO
