TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2007 e Alterações.

No uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.385/07 e alterações, a Auditoria Tributária do Município de Pimenta Bueno/RO, vem através do presente Termo, CONFERIR A HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, inclusive, identificando aqueles casos em que houve o indeferimento, que consta a observação, os quais foram aprovados ou não pela Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, fundamentado de acordo com a Lei Complementar nº 011/2017 art. 306, para fazer gozo do Benefício Fiscal.

Segue abaixo lista dos contribuintes e os referidos números de processos administrativos tramitados para Auditoria Tributária para análise e posterior homologação ou não do benefício fiscal. Sendo que, há casos em que não foram atendidos os requisitos da Lei Municipal.

Fica resguardado o direito da Fazenda Pública Municipal apurar novos elementos que constituam obrigação tributária, enquanto não esgotado o prazo decadencial conforme art. 104 do Código Tributário Municipal – 011/2017.

CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE

 DESCONTO DE BENFEITORIA - EXERCICIO 2019

ACESSE LINK:

http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/TERMO-DE-HOMOLOGACAO-DESCONTO-DE-BENFEITORIA.pdf