A Prefeitura de Pimenta
Bueno por meio da Secretária Municipal de Fazenda informa aos empreendedores
sobre o prazo final de emissão do ALVARÁ
PROVISÓRIO/2019, que se encerra em 30 de Junho, após essa data será emitido
apenas ALVARÁ DEFINITIVO com apresentação
dos documentos de acordo com a legislação vigente:
a)
Atestado/conformidade de funcionamento aprovado e expedido pelo Corpo de
Bombeiros;
b) Alvará expedido pela
vigilância sanitária, quando se tratar de estabelecimentos, empresas ou
autônomos que direta ou indiretamente, que pelo tipo de atividade que
desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde;
c) Licença ambiental
municipal, quando se tratar de estabelecimento que possa apresentar potencial
poluidor ao meio ambiente;
d) Quitação da guia - Taxa
referente licença de fiscalização e funcionamento.
Alertamos os
contribuintes quanto à obrigatoriedade de fixar o alvará em local visível, atente-se
para Art. 455 do
Código Tributário, o qual dispõe sobre o descumprimento das disposições
relativas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e à Taxa de Licença para Renovação de
Funcionamento implica na imposição das seguintes penalidades, dentre elas
“não ter em local visível a exposição do
alvará de renovação de funcionamento,
válido por exercício de competência” ocasiona multa de 05 UVF que este ano
corresponde ao valor R$ 510,30 (quinhentos e dez reais e trinta centavos).
Vale lembrar que a atual gestão
nos primeiros meses de administração trabalhou arduamente para simplificar os
processos de abertura de empresas e liberação de alvará de funcionamento, todas
as ações visam desburocratizar e facilitar para que os empreendedores possam investir
no município de Pimenta Bueno.
Contato do serviço: (69) 3451-2593 ou 3451-2465
Email: ncmsemfaz@pimentabueno.ro.gov.br
para o envio da documentação necessária.
Horário de Atendimento por
telefone: Segunda a sexta, 07h30min às
13h30min
Horário de Atendimento
presencial SEMFAZ: Segunda a sexta,
07h30min às 13h30min
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