A Prefeitura de Pimenta Bueno através das Secretarias de Fazenda e Saúde realizaram na manhã de quinta-feira dia 26, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública para apresentação do relatório da Gestão Fiscal do Município de Pimenta Bueno e também a apresentação dos relatórios das ações do segundo quadrimestre da saúde no município.

A apresentação do relatório da gestão fiscal do município atende o disposto no art. 9º, § 4 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Já a apresentação dos relatórios das ações pela gestão da saúde atende às exigências da Lei Complementar n º 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos em saúde. Durante a prestação de contas, são apresentadas informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços públicos.

Os dados da administração municipal foram apresentados pelo contador Josélio Pereira Cardoso possibilitando a compreensão das demonstrações e avaliações das metas fiscais, além de apresentar o quadro geral de receitas e dividas do município, bem como, os percentuais realizados em gastos com a educação, saúde entre outros. Já os relatórios de gestão da saúde apresentaram as ações executadas pela Secretaria de e foram apresentados pelas coordenadoras de cada setor. Até o 2º Quadrimestre de 2019, o município teve um total de receitas arrecadadas de R$ 62.741.362.68 e as despesas liquidadas somaram R$ 55.930.108.54.

Destes foram aplicados na área da Saúde um total de R$ 16.803.410,58 já liquidados, sendo R$ 11.393.090,59 em recursos próprios (Receitas de impostos e tranferencia constitucionais) da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno (PMPB) e R$5.410.319,99 em convênios. O valor do investimento equivale a 27,68% da receita arrecadada pela PMPB, percentual maior do que estabelece a lei complementar 141/2012. O dispositivo determina que pelo menos 15% da receita total sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

A legislação prevê que o município aplique, no mínimo, 25% da receita arrecadada de impostos em Educação, e, de acordo com os dados apresentados, a Prefeitura aplicou 23,26%. Na Saúde, a legislação prevê a aplicação de, no mínimo 15% da receita, e o índice foi de 27,68%. Já na despesa com pessoal, o percentual foi de 48,39% da receita corrente líquida, ficando abaixo do limite máximo de 54%, como disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a secretária de Saúde, Marineide Goulart Mariano a prestação de contas reforça o compromisso com a sociedade e com a transparência pública. “Além do cumprimento legal, o município também está trabalhando em prol da transparência, apresentando dados e informações, demonstrando o nosso comprometimento para uma boa gestão. Durante a entrevista a Secretária também lembrou os esforços que a administração tem feito para que a população não seja prejudicada, garantindo novos investimentos na saúde, como contratação de servidores, aquisição de ambulâncias e a conclusão da reforma do hospital Ana Neta.

O encontro foi aberto ao público e contou com a participação de servidores públicos e de representantes de vários setores da sociedade civil organizada, onde puderam acompanhar os demonstrativos apresentados e questionar os números e compreender a utilização dos recursos pela administração.

Prefeitura de Pimenta Bueno