Aposentados e pensionistas - Prefeitura alerta para prazo final de cadastro para isenção IPTU

A Prefeitura de Pimenta Bueno, por meio das Secretarias Municipais de Fazenda e Planejamento e Auditoria Tributária, COMUNICA que o dia 30 de Novembro do ano corrente é o prazo final para os contribuintes que pretendem pleitear o benefício de isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU compareçam a prefeitura com documentação necessária para abertura de processo administrativo conforme determinação do Código Tributário Municipal.

O benefício atende aos contribuintes que possuem: o imóvel de propriedade e domicílio do aposentado, pensionista, beneficiários de prestação continuada  - BPC e pessoas com idade superior a 65 anos, portadores de neoplasia maligna ou dependentes deste, desde que também residam no imóvel.

ATENÇÃO - A simples abertura de procedimento administrativo não garantirá o reconhecimento do benefício fiscal que será analisado individualmente. A falta de realização do procedimento acarretará no lançamento de IPTU para o exercício de 2020.

Os documentos necessários para abertura do processo administrativo são:

Cópia dos documentos pessoais;

Cópia do comprovante de endereço;

Declaração de que o imóvel ou parte não é objeto de aluguel de qualquer espécie;

Comprovar/declarar que o beneficiário possui um único imóvel, no qual deverá residir;

Comprovar que a renda familiar, de todas as pessoas residentes no imóvel, é de no máximo 3 (três) salários mínimos mensais;

Mais informações estão disponíveis por meio da Central de Atendimento na Prefeitura, de segunda a sexta no horário das 7h30min às 13h30min.

Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno