COMUNICADO AOS
CONTRIBUINTES:
HOMOLOGAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA REGULARIDADE E
MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO CHÁCARAS
A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, COMUNICA que
após análise dos processos administrativos de vistorias técnicas realizadas
visando constatar se o imóveis classificados como chácaras, atendem ou não os
requisitos dispostos na Lei Municipal nº. 1015/03 e alterações, bem como, a
continuidade dos lançamento do IPTU dos imóveis classificados como chácaras
localizados no perímetro urbano para o exercício 2020 e seguintes e, a
regularidade dos lançamentos da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos
Residenciais e não Residenciais previsto no Código Tributário Municipal Lei nº.
011/2017 e alterações, é que a Auditoria Tributária proferiu pareceres
conjuntos conclusivos pela manutenção ou não conforme relação de contribuintes
disponível no Diário Oficial dos Municípios, no site da Prefeitura Municipal e
na Auditoria Tributária.
A Administração Pública visando à proteção das garantias, dos
princípios constitucionais e da correta aplicação da legislação tributária
vigente, através do Fisco do Município de Pimenta Bueno em seu mister, tende a
uma verdadeira justiça fiscal.
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