COMUNICADO
AOS CONTRIBUINTES:
HOMOLOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU –
EXERCÍCIO 2020
A Prefeitura Municipal de Pimenta
Bueno, através da Secretaria Municipal de Fazenda, COMUNICA que a Auditoria Tributária do Município, após análise dos
processos administrativos de isenção de IPTU HOMOLOGOU O BENEFÍCIO FISCAL dos contribuintes que atenderam os
requisitos legais de acordo com art. 314
inciso IV e V e § 1º e § 3º da Lei Complementar Municipal nº 011/2017 e
alterações, os quais foram aprovados pela Comissão Especial para fazer a
avaliação dos pedidos, nomeada pela Portaria Municipal n.º 404/2019 e INDEFERINDO os processos
administrativos que não atenderam tais requisitos.
A lista completa dos
beneficiários está disponível no Diário Oficial dos Municípios, no site da
Prefeitura Municipal e na Auditoria Tributária.
A Administração
Pública visando à proteção das garantias, dos princípios constitucionais e da
correta aplicação da legislação tributária vigente, através do Fisco do
Município de Pimenta Bueno em seu mister, tende a uma verdadeira justiça
fiscal.
Link para Download Homologação de Isenção
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