POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.859/2020, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2020, A PREFEITURA ESTABELECEU DIRETRIZES PARA CONVIVÊNCIA NA PRAÇA
DOS PIONEIROS.
O DECRETO ESTABELECE QUE EM TODO O ESPAÇO DA PRAÇA DOS
PIONEIROS, FICA PROIBIDO:
I – CONSUMIR, PORTAR, VENDER, TRANSPORTAR TODOS E QUAISQUER
TIPOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
II – PRODUZIR QUALQUER TIPO DE ALIMENTO COM INSTALAÇÃO DE
FOGÃO, FOGAREIRO, CHURRASQUEIRAS E FOGUEIRAS;
III – INSTALAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TIPOS DE BARRACAS E
TENDAS, INCLUSIVE PARA FINS DE ACAMPAMENTO.
O DESCUMPRIMENTO DO DECRETO SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DE
5 UVFS (R$ 530,65 – CONSIDERANDO VALOR ATUAL DA UVF), DUPLICANDO EM CASO DE
REINCIDÊNCIA, E APREENSÃO DOS OBJETOS.
O REFERIDO DECRETO TEVE MOTIVAÇÃO CONSIDERANDO QUE A PRAÇA
DOS PIONEIROS É UM DOS PRINCIPAIS PONTOS DE CONVIVÊNCIA, LAZER E ENTRETENIMENTO
NA CIDADE, E DIANTE DO USO INDEVIDO POR ÉBRIOS HABITUAIS, USUÁRIOS DE DROGAS E
ANDARILHOS, DIVERSOS DANOS TEM SIDO OCASIONADOS NAS INSTALAÇÕES GERAIS DA PRAÇA
DOS PIONEIROS, E DIANTE DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS, DEVIDO AO ACUMULO
DE LIXO RESULTANTE DE RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, RESTOS DE COMIDA,
EMBALAGENS, TALHERES, PRATOS, ETC., DISPENSADOS POR ESSAS PESSOAS.
A PRAÇA DOS PIONEIROS SE TRATA DE AMBIENTE DE CONVIVÊNCIA DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS PARA LAZER E ENTRETENIMENTO E QUE HÁ A
NECESSIDADE DE SE RESTABELECER E MANTER A SEGURANÇA, A ORDEM E A HIGIENE NA
PRAÇA DOS PIONEIROS, PARA QUE ASSIM SE PROPORCIONE UMA MELHOR UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A PREFEITURA, POR MEIO DE SUA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAST), TEM REALIZADO DIVERSOS TRABALHOS NO
SENTIDO DE RECUPERAR E RETIRAR DAS RUAS ESSAS PESSOAS, DANDO-AS DIGNIDADE,
ONDE, EM ALGUMAS OCASIÕES, SÃO ENCAMINHADOS PARA CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO.
