TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 023

TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA                                                                                                          Nº 0023/2014

Aplicação de Penalidade:     (x) sim      (   ) não

Nome: GAUDEMIR RODRIGUES SECCO RG:_ SSP/  CPF/CNPJ (MF):_ 348.709.032-53_ ________                   ___________

Endereço: _ Rua 09 de Julho, nº 896_____                  _________              ______________         ____________________           __,

bairro: _Alvorada,__                        ____                                Pimenta Bueno – RO________________                                       ____

Nº do processo: __6194/2014__, Nº e data do Auto de Infração: _00226 de 13 de agosto de 2014____       ____       ___          ____

Valor da Penalidade: ____R$ 908,16 (novecentos e oito reais e dezesseis centavos)___________________                  ___  _____

Data Limite para Recolhimento: _____de__________de________

Fundamentação: Notificado em 29/07/2014 (fls. 03) para promover medidas de asseio em seu imóvel, bem como realizar a limpeza e eliminar recipientes que sirvam ou possam servir para criadouros de vetores e outras pragas urbanas, eliminando assim riscos de proliferação de vetores ou condutores de doenças e outras pragas urbanas, visto que o ambiente do imóvel de sua propriedade/responsabilidade é favorável à proliferação de vetores e condutores de doenças, serpentes, moluscos e roedores, em decorrência do mato, de entulhos e do lixo que tem acumulado no imóvel, servindo de criadouros para o Vetor da Dengue Aedes Aegypti e outras pragas urbanas, o autuado não sanou as irregularidades (fls. 4). Autuado em 13/08/2014 (fls. 02), não Contestou a Autuação. As informações constantes do processo dão conta de que as condições atuais do imóvel são favoráveis à proliferação do Aedes Aegypti, transmissor da Dengue e da Febre Amarela e outras pragas urbanas, e ainda que o autuado é reincidente, pois de acordo com Processo 1094/2014, o mesmo já foi penalizado anteriormente. O município de Pimenta Bueno vem experimentando nos últimos anos frequentes surtos e epidemias de Dengue, assim como, a proliferação de caramujo africano e outras pragas urbanas. A situação constatada no imóvel de propriedade/responsabilidade do autuado torna o ambiente favorável à proliferação de vetores, inclusive da Dengue e outras Pragas Urbanas, além de indiscutível prejuízo à qualidade de vida dos vizinhos. O imóvel encontra-se no bairro residencial e comercial Alvorada, onde há grande número de população urbana, portanto, colocando em risco a saúde do próprio penalizado, de sua família, dos vizinhos e da população em geral. A penalidade decorre dos artigos: 153, caput, inciso II, § 1º, 2º, 4º e 154, caput, § 2º e 3º do Código Sanitário Municipal (Lei 730/98 com redação dada pela Lei nº 1.588/2010, de 05 de Fevereiro de 2010), portanto, decorre de determinação legal, motivo pelo qual se impõe a aplicação.

Fica Vossa Senhoria ciente que:

1 - Da decisão acima caberá Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo (art. 342, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 730/1998);

2 – O pagamento da multa não o (a) isenta da obrigação de sanar a irregularidade que deu causa a este (art. 336, II, § 4º da Lei 730/98);

3 – Não sanada a irregularidade, o município poderá realiza - lá ( lei 730/98), efetuando a cobrança em seguida;

4 – A reincidência ensejará nova penalidade acrescida de 100% (lei 730/98);

5 – do processo que originou esta penalidade poderá ser encaminhadas cópia ao Ministério Público;

Local e Data  _______________________Pimenta Bueno-RO, 27 de agosto de 2014._________________________.

Autoridade Sanitária: ____________________________________________

(assinatura e carimbo)

Local e Data: ___________________________________________________

PENALIZADO:  ________________________________________________

assinatura por extenso

A Secretaria de Junta Militar de Pimenta Bueno informa que aqueles que se encontra com pendência no Serviço Militar devem comparecer até dia 29 de agosto (sexta-feira) no balcão de atendimento no saguão da Prefeitura Municipal para regularizaras.

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014

Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno

Classificação Geral no Concurso Ordenado por Nota

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...

Edital

A PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, pessoa jurídica de

direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.680/0001-

71, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Jean Henrique

G. de Mendonça, comunica aos interessados que fará realizar licitação

na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “MENOR PREÇO POR ÍTEM,cujo o

objeto está descrito no Item 1, em conformidade com o Edital e seus

anexos. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições

da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos

Municipais n.ºs 2.494/2006,2344/2005 e subsidiariamente pela Lei n.º

8.666/93 de 21 junho de 1993, pela Lei Complementar 123, de 14 de

dezembro de 2006, demais legislação pertinente e, ainda, pelo

presente Edital e seus anexos, constantes do Processo Administrativo

nº 999/SEMAD/2014.

O MUNÍCIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.680/0001-71, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Jean Henrique Gerolomo de Mendonça, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “MENOR PREÇO POR ÍTEM”, cujo o objeto consta no item 4.1 anexo I do edital. O procedimento licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto n.ºs 2.344/2005, de 30 de dezembro de 2005 e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e ainda, pela normas do Edital e seus anexos.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 173/2013
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PRODUTOS DE LIMPEZA

Licitação a ser realizada em 29/01/2014 às 10:00(dez) horas, horário
de Brasília – Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PÓ DE BRITA,
BRITA E EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA RL-1C, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRÂNSITO.

Licitação a ser realizada em 30/01/2014 às 10:00(dez) horas, horário
de Brasília – Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

O MUNICÍPIO PIMENTA BUENO - RO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n.º 04.092.680/0001-71, representada neste Ato pelo Senhor
Jean Henrique Gerolomo Mendonça, torna público, para o conhecimento dos
interessados, que HOMOLOGA o Pregão Presencial Nº. 178/2013,

AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM DE 30/12/2013 DO TERMO DE
HOMOLOGAÇAO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº178/2013

Publicamos a errata relativa ao pregão eletrônico acima referenciado em decorrência da não
inclusão de uma das empresas vencedoras no termo de homologação do pregão presencial
de nº178/2013.

Por meio deste, fica CANCELADO o processo licitatório pregão
eletrônico nº 177/2013, suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia,que tinha por objeto o registro de preço para futura e
eventual aquisição de ambulância e veículos automotores, para
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO.
Informações na Av. Castelo Branco, n° 1046 – Pimenta Bueno –
RO, CEP 76.970-000 Fone (69) 3451-2593.

O PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 177/2013, Objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E VEICULOS AUTOMOTORES, para atender as necessidades da Prefeitura de Pimenta Bueno,que estava marcado para o dia 28/11/2013, as 10 horas (horário de Brasília), fica suspenso sine die por ordem do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Aquisição de Balança Mecânica alta precisão capacidade 130 kg, para atender a Semsau.

Licitação a ser realizada em 11/12/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Aquisição de Balança Mecânica alta precisão capacidade 130 kg, para atender a Semsau.

A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de Mini Salgados e Mini Bolos- Tipo coquetel, conforme Anexo I do presente Edital, para atender necessidades das Unidades Administrativas – UA’s da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.

Licitação a ser realizada em 10/12/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Mini Salgados e Mini Bolos- Tipo coquetel, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno- RO.

Aquisição de Peças e Serviços Mecânicos, para atender a Semagri

Licitação a ser realizada em 12/12/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Constitui objeto a Aquisição de Peças e Serviços MecânicoS, para atender a Semagri, da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.

A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de Medalhas e Troféus, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte pertencente ao Município de Pimenta Bueno RO.

Licitação a ser realizada em 09/12/2013 às 10:00 (DEZ HORAS), horário de Brasília – Objeto: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de Medalhas e Troféus, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte pertencente ao Município de Pimenta Bueno RO.

Aquisição de uma carroceria em madeira de lei garapeira medindo 5,20 X 2,20 X 40, para o veículo caminhão ¾ zero Km.

Aquisição de Roçadeira Costal Lateral (Material Permanente), para atender a Semsau.

Licitação a ser realizada em 06/12/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Aquisição de Roçadeira Costal Lateral (Material Permanente), para atender a Semsau.

Licitação a ser realizada em 05/12/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Aquisição de uma carroceria em madeira de lei garapeira medindo 5,20 X 2,20 X 40, para o veículo caminhão ¾ zero Km.

O presente termo de referência tem por objeto a aquisição de Veículo de Fabricação Nacional, zero km, motor mínimo de 1.6 (um ponto seis), flex (gasolina/alcool) em qualquer proporção, com potência mínima de 101 CV (ABNT), quatro portas, 05 (cinco) passageiros), com transmissão mecânica de 05 (cinco) marchas à frente e uma a ré longitudinal, tapetes, peito de aço, tanque de combustível mínimo de 50 litros, cor sólida. Opcionais: direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos nas portas dianteiras e traseiras, travas elétricas, com radio Am e FM.

Licitação a ser realizada em 04/12/2013 às 10:00 (DEZ HORAS), horário de Brasília – Objeto: objeto a aquisição de Veículo de Fabricação Nacional, zero km, motor mínimo de 1.6 (um ponto seis), flex (gasolina/alcool) em qualquer proporção, com potência mínima de 101 CV (ABNT), quatro portas, 05 (cinco) passageiros), com transmissão mecânica de 05 (cinco) marchas à frente e uma a ré longitudinal, tapetes, peito de aço, tanque de combustível mínimo de 50 litros, cor sólida. Opcionais: direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos nas portas dianteiras e traseiras, travas elétricas, com radio Am e FM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO.

A Tomada de Preço de nº 007/2013, que tem como finalidade a Contratação de uma empresa pessoa jurídica especializada em Recuperação de Estradas Vicinais, para a recuperação de um total de 52,70 KM de extensão de estradas no Município de Pimenta Bueno, com data marcada para 22/11/2013, às 9:00h, teve a necessidade de ser Adiada para data futura, qual seja, 26/11/2013, no mesmo horário. A referida licitação fora adiada em razão de atraso nas publicações exigidas por Lei. O edital da mesma não sofreu alteração, exceto a da data de abertura.

A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA SERVIÇO DE SEGURO TOTAL, POR PERÍODO DE 1 (UM) ANO, DO VEÍCULO PICK-UP, MITSUBISCHI, MODELO-L-200 TRITON HPE, 3.2 (DÍESEL), NACIONAL, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICAÇÃO/2009/2010,PLACA-NCN-6870, pertencente ao Gabinete do Prefeito, conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA, anexo I deste Edital:

Licitação a ser realizada em 26/11/2013 às 08:00 (oito horas) horário local – Objeto: Constitui objeto a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA SERVIÇO DE SEGURO TOTAL, POR PERÍODO DE 1 (UM) ANO, DO VEÍCULO PICK-UP, MITSUBISCHI, MODELO-L-200 TRITON HPE, 3.2 (DÍESEL), NACIONAL, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICAÇÃO/2009/2010,PLACA-NCN-6870, pertencente ao Gabinete do Prefeito.