PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E SELEÇÃO – PORTARIA 320/2015

TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2015

Em resposta ao esclarecimento solicitado pela empresa AEGEA SANEAMENTO E

PARTICIPAÇÕES S/A, apresentado em data de 02 de Junho de 2015, cabe

inicialmente, expor os seguintes pressupostos:

Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 023

TERMO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA                                                                                                          Nº 0023/2014

Aplicação de Penalidade:     (x) sim      (   ) não

Nome: GAUDEMIR RODRIGUES SECCO RG:_ SSP/  CPF/CNPJ (MF):_ 348.709.032-53_ ________                   ___________

Endereço: _ Rua 09 de Julho, nº 896_____                  _________              ______________         ____________________           __,

bairro: _Alvorada,__                        ____                                Pimenta Bueno – RO________________                                       ____

Nº do processo: __6194/2014__, Nº e data do Auto de Infração: _00226 de 13 de agosto de 2014____       ____       ___          ____

Valor da Penalidade: ____R$ 908,16 (novecentos e oito reais e dezesseis centavos)___________________                  ___  _____

Data Limite para Recolhimento: _____de__________de________

Fundamentação: Notificado em 29/07/2014 (fls. 03) para promover medidas de asseio em seu imóvel, bem como realizar a limpeza e eliminar recipientes que sirvam ou possam servir para criadouros de vetores e outras pragas urbanas, eliminando assim riscos de proliferação de vetores ou condutores de doenças e outras pragas urbanas, visto que o ambiente do imóvel de sua propriedade/responsabilidade é favorável à proliferação de vetores e condutores de doenças, serpentes, moluscos e roedores, em decorrência do mato, de entulhos e do lixo que tem acumulado no imóvel, servindo de criadouros para o Vetor da Dengue Aedes Aegypti e outras pragas urbanas, o autuado não sanou as irregularidades (fls. 4). Autuado em 13/08/2014 (fls. 02), não Contestou a Autuação. As informações constantes do processo dão conta de que as condições atuais do imóvel são favoráveis à proliferação do Aedes Aegypti, transmissor da Dengue e da Febre Amarela e outras pragas urbanas, e ainda que o autuado é reincidente, pois de acordo com Processo 1094/2014, o mesmo já foi penalizado anteriormente. O município de Pimenta Bueno vem experimentando nos últimos anos frequentes surtos e epidemias de Dengue, assim como, a proliferação de caramujo africano e outras pragas urbanas. A situação constatada no imóvel de propriedade/responsabilidade do autuado torna o ambiente favorável à proliferação de vetores, inclusive da Dengue e outras Pragas Urbanas, além de indiscutível prejuízo à qualidade de vida dos vizinhos. O imóvel encontra-se no bairro residencial e comercial Alvorada, onde há grande número de população urbana, portanto, colocando em risco a saúde do próprio penalizado, de sua família, dos vizinhos e da população em geral. A penalidade decorre dos artigos: 153, caput, inciso II, § 1º, 2º, 4º e 154, caput, § 2º e 3º do Código Sanitário Municipal (Lei 730/98 com redação dada pela Lei nº 1.588/2010, de 05 de Fevereiro de 2010), portanto, decorre de determinação legal, motivo pelo qual se impõe a aplicação.

Fica Vossa Senhoria ciente que:

1 - Da decisão acima caberá Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo (art. 342, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 730/1998);

2 – O pagamento da multa não o (a) isenta da obrigação de sanar a irregularidade que deu causa a este (art. 336, II, § 4º da Lei 730/98);

3 – Não sanada a irregularidade, o município poderá realiza - lá ( lei 730/98), efetuando a cobrança em seguida;

4 – A reincidência ensejará nova penalidade acrescida de 100% (lei 730/98);

5 – do processo que originou esta penalidade poderá ser encaminhadas cópia ao Ministério Público;

Local e Data  _______________________Pimenta Bueno-RO, 27 de agosto de 2014._________________________.

Autoridade Sanitária: ____________________________________________

(assinatura e carimbo)

Local e Data: ___________________________________________________

PENALIZADO:  ________________________________________________

assinatura por extenso